Apurado pelo site Estadão Verifica
O que estão compartilhando: que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) votará uma resolução que obriga os Conselhos Tutelares a encaminharem para aborto qualquer gestação de menores de 14 anos, independentemente do conhecimento ou consentimento dos pais e a qualquer idade gestacional, até os nove meses. Sobre este último ponto, a legenda da postagem analisada diz que há descumprimento de qualquer norma já vista no País.
O Estadão Verifica apurou e concluiu que: falta contexto. A resolução não ampliaria as hipóteses permitidas para aborto legal no Brasil. Atualmente, é permitida a interrupção da gravidez em casos de estupro – o Código Penal considera estupro de vulnerável qualquer relação sexual com menores de 14 anos. Quanto à idade gestacional para realização do procedimento médico, não há restrição prevista na legislação brasileira. Isso consta em decisão de maio do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A resolução foi aprovada, mas não entrou em vigor. Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a medida após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O governo federal votou contra a resolução, afirmando que as diretrizes deveriam ser definidas em lei pelo Congresso Nacional…
Veja a apuração completa no site Estadão Verifica