Não, governo não editou decreto para dizer ‘quem é o dono da sua propriedade’

Medida que trata da participação social em formulação de políticas públicas foi tirada de contexto nas redes

Apurado pelo site Estadão Verifica

Postagens nas redes sociais distorcem os fatos em torno do Decreto Nº 11.407 para acusar o governo de “decidir quem será o dono da propriedade que você tem”. A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regula a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Não há nenhuma menção ao direito à propriedade. Esta é uma cláusula pétrea da Constituição que não pode ser alterada por decreto. Leitores solicitaram a checagem deste conteúdo pelo WhatsApp do Estadão Verifica, 11 97683-7490.

“Saiu no Diário Oficial hoje que o governo vai decidir quem é o dono da propriedade do que você tem. Chama-se decreto de ‘participação social’. Isto foi um decreto assinado hoje. Foi assim que começou na Venezuela”, diz a mensagem que viralizou.

Publicado no dia 31 de janeiro de 2023 no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 11.407 institui o Sistema de Participação Social. Ele tem como objetivo “estruturar, coordenar e articular as relações do governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas”…

Veja a apuração completa no site Estadão Verifica