Apurado pelo site SBT News
ENGANOSO: Deputado federal distorce decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou a necessidade do cumprimento de função social para que uma propriedade privada, mesmo que produtiva, esteja imune de ser desapropriada para fins de reforma agrária. A condição já estava prevista na legislação sobre o tema, que não foi alterada. Ao contrário do que afirma o deputado, há sim critérios definidos sobre a função social da propriedade, também previstos na legislação. A decisão do STF foi no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e não significa o fim da propriedade privada ou um marco do início oficial da implantação do comunismo no Brasil, como também afirma o deputado.
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Conteúdo investigado: Em vídeo publicado no YouTube, o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) afirma que um suposto “novo entendimento” do STF põe fim à propriedade privada no Brasil. Ele afirma que a Justiça passará a exigir a função social das propriedades rurais e que, “é algo que não há definição”. “É pela compreensão e entendimento deles que vai determinar se a sua propriedade pode ser desapropriada ou não. Preste bastante atenção. Se você mora numa chácara, se você tem uma casa e o STF decidir que a sua casa, a sua chácara não cumpre função social, o governo agora, o Estado brasileiro poderá tomar de você essa propriedade”, afirmou.
Onde foi publicado: YouTube, Instagram e Twitter.
Conclusão do Comprova: O Supremo Tribunal Federal (STF) não decretou o fim da propriedade privada no Brasil a partir de um “novo entendimento” da corte sobre terras que podem ser desapropriadas para a reforma agrária. Diferentemente do que Gayer afirma em um vídeo, a legislação já exige que a propriedade seja, ao mesmo tempo, produtiva e tenha função social para que não seja passível de desapropriação…
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