Apurado pelo site Aos Fatos
Não é verdade que a Receita Federal passará a fiscalizar de forma individual movimentações financeiras via Pix ou pagamentos feitos por aproximação. As peças de desinformação tiram de contexto uma reportagem antiga do Jornal Nacional e omitem que o Fisco não monitora transações individuais devido às normas de proteção ao sigilo bancário.
Posts com a alegação enganosa acumulavam 1,3 milhão de visualizações no X, 15 mil curtidas no Instagram e ao menos centenas de compartilhamentos no Facebook até a tarde desta terça-feira (13).
Posts nas redes têm distorcido uma reportagem antiga do Jornal Nacional para alegar que a Receita Federal passará a monitorar de forma individual pagamentos feitos via Pix ou aproximação a partir deste ano. As peças omitem que, devido às regras de sigilo bancário, o Fisco não tem acesso a informações específicas sobre meios de pagamento ou detalhamento individual de valores.
A lei que prevê o envio de informações financeiras à Receita, sancionada em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), determina que os bancos não devem repassar qualquer tipo de informação que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos efetuados por cidadãos.
Bancos e instituições de pagamento, como fintechs, informam valores consolidados das transações feitas por clientes. As informações são limitadas ao total que entrou e saiu da conta, sem detalhamento individual de valores ou o meio de pagamento utilizado.
A obtenção de informações específicas sobre transações só pode ocorrer por meio da quebra de sigilo bancário, autorizada por decisão judicial e nas circunstâncias previstas em lei, como crimes envolvendo terrorismo, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e drogas ou contra o sistema financeiro, por exemplo…
Veja a apuração completa no site Aos Fatos