Apurado pelo site Aos Fatos
Não é verdade que o governo federal aprovou uma lei que proíbe a instalação de estruturas de segurança como cercas elétricas ou arame farpado em propriedades particulares. O vídeo compartilhado pelas peças de desinformação faz menção à Lei Padre Júlio Lancelotti, regulamentada por decreto em dezembro deste ano, que proíbe a instalação de estruturas “hostis” apenas em espaços livres e de uso público. Não há qualquer menção no texto a propriedades privadas.
Publicações que disseminavam a gravação enganosa somavam milhares de visualizações no TikTok até a manhã desta segunda-feira (18) e também circulam no Whatsapp, plataforma na qual não é possível estimar o alcance dos conteúdos (fale com a Fátima).
Em vídeo que circula nas redes, um homem não identificado engana ao afirmar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto que proíbe a instalação de estruturas de segurança em muros de propriedades privadas. Os posts distorcem o conteúdo da lei 14.489/22, conhecida como Lei Padre Júlio Lancelotti, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Promulgada em dezembro de 2022, após a derrubada do veto do então presidente Jair Bolsonaro (PL), e regulamentada por Lula por meio do decreto nº 11.819/2023 no último dia 11, a legislação alterou o Estatuto da Cidade para vedar o “o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis” em espaços livres de uso público. Não há qualquer menção no texto à proibição do uso de estruturas de segurança em propriedades particulares, como casas e empresas…
Veja a apuração completa no site Aos Fatos