Publicações afirmam que não é papel do Judiciário apresentar projetos de lei, após fala de Moraes sobre proposta de regulamentação das redes sociais. Mas a Constituição permite isso.
Apurado pelo site YahooNoticias
Usuários sugerem redes sociais que apresentar projeto de lei não seria uma atribuição do Judiciário. O assunto começou após o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, anunciar que a corte pretende apresentar ao Congresso Nacional uma proposta para regulamentar as redes sociais.
A Constituição permite que diferentes instituições apresentem PLs (projetos de lei)
Mas essa informação é falsa:
De acordo com o artigo 61 da Constituição Federal, qualquer uma das seguintes instituições pode sugerir uma projeto de lei:
No caso da iniciativa popular, propostas de cidadãos, é preciso que o projeto seja apoiado por, no mínimo, 1% do eleitorado, distribuído por cinco estados, contando com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles…