Uma mensagem que circula no WhatsApp cita uma série de benesses — entre elas, auxílio-educação para filhos de até 24 anos — que juízes e desembargadores receberiam por meio de uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) que será votada. É falso. Anteprojeto existiu, mas sequer foi apresentado ao Congresso, onde precisa ser aprovado.
Apurado pelo site Lupa
Circula pelo WhatsApp uma mensagem segundo a qual uma série de benesses para juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário passaria a valer com a aprovação da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Entre os benefícios, estaria um auxílio-educação para filhos de até 24 anos, além de licenças para estudar no exterior com remuneração extra. Por WhatsApp, leitores da Lupa sugeriram que esse conteúdo fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação:
“Veja mais essa aberração do judiciário. Vamos denunciar. O cúmulo será a aprovação da Nova LEI ORGÂNICA da Magistratura Nacional (LOMAN). O projeto cria, por exemplo, auxílio-educação para filhos com até 24 anos de juízes, desembargadores e ministros do Judiciário em escolas e universidades privadas; auxílio-moradia equivalente a 20% do salário; transporte, quando não houver veículo oficial; reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas por plano de saúde, e licenças para estudar no exterior com remuneração extra.”
A informação analisada pela Lupa é falsa. Atualmente não há nenhuma proposta aprovada ou em discussão para ampliar benefícios de juízes e desembargadores por meio de atualizações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Na verdade, o texto que circula nas redes sociais resgata um anteprojeto de lei que era discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, mas que acabou sendo abandonado. A Corte sequer chegou a encaminhar a proposta ao Congresso Nacional, onde precisa ser discutida e aprovada para virar lei.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional em vigor no país é de 1979 e foi sancionada pelo então presidente Ernesto Geisel, durante a ditadura. O texto dispõe sobre a organização e o funcionamento do Poder Judiciário, inclusive especificando vencimentos e vantagens a que os magistrados têm direito…