Apurado pelo site Aos Fatos
Não é verdade que o Congresso aprovou uma lei impondo um toque de recolher para crianças e adolescentes a partir das 22h. Em busca no DOU (Diário Oficial da União), Aos Fatos não encontrou nenhum registro de legislação similar. As peças de desinformação compartilham um vídeo manipulado por inteligência artificial que imita o apresentador William Bonner para sustentar a alegação.
Publicações com o conteúdo falso acumulavam 350 mil visualizações no TikTok e milhares de visualizações no Kwai até a tarde desta sexta-feira (3).
Publicações nas redes mentem ao afirmar que teria entrado em vigor na última quinta-feira (2) um toque de recolher para crianças e adolescentes a partir das 22h. As peças de desinformação alegam que menores de 18 anos flagrados fora de casa nesse horário, mesmo acompanhados dos responsáveis, seriam levados para centros de controle preventivo sem registros públicos ou acesso familiar.
De acordo com os canais oficiais do Congresso, não houve aprovação de lei ou mesmo apresentação de proposta que estabeleça toque de recolher infantil ou medidas similares. Também não há registro de norma similar no DOU.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura a crianças e adolescentes o direito à liberdade, que inclui “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”. Para estabelecer um toque de recolher, seria preciso alterar o estatuto.
Em 2012, o ex-deputado federal Roberto de Lucena (Republicanos-SP) apresentou um projeto para limitar a permanência de menores em locais que vendem bebidas alcoólicas até as 22h. A proposta chegou a ser aprovada em uma comissão da Câmara em 2024, mas está parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desde então…
Veja a apuração completa no site Aos Fatos