Apurado pelo site Aos Fatos
Não é verdade que uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes sobre a suspensão dos processos que discutem o uso de dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) vai impedir as investigações sobre o esquema de descontos ilegais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Especialistas consultados pelo Aos Fatos explicaram que a decisão dá mais segurança jurídica aos processos em andamento e garante o uso dos relatórios como prova.
Publicações com o conteúdo enganoso acumulavam mais de 18 mil compartilhamentos no Facebook e centenas de visualizações no TikTok até a tarde desta sexta-feira (29).
Publicações nas redes distorcem a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender processos que discutem a legalidade do uso de dados do Coaf em investigações para alegar que a determinação poderia impedir o andamento do caso que apura os desvios ilegais em benefícios do INSS.
De acordo com especialistas consultados pelo Aos Fatos, a decisão visa justamente o contrário:
Em entrevista ao Aos Fatos, a advogada Giane Maria Bueno, especialista em direito compliance trabalhista e sócia da Michelin Sociedade de Advogados, reforçou que a decisão de Moraes reitera o que já é estabelecido pelo Tema 990 da Repercussão Geral.
Esse entendimento reconhece a legalidade do compartilhamento de documentos do Coaf com o Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial prévia, desde que seja preservado o sigilo das informações…
Veja a apuração completa no site Aos Fatos