Apurado pelo site Estadão Verifica
O que estão compartilhando: vídeo afirma que a montadora BYD está distribuindo de presente carros elétricos a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), à Câmara dos Deputados e à Presidência da República. A narração do vídeo diz que isso configuraria “luxo com o dinheiro público” e recebimento de presente ilegal. Também alega que isso vai contra o que determina a Lei nº 12.813 e o Decreto nº 10.889.
O Estadão Verifica apurou e concluiu que: é enganoso. A cessão dos veículos aos órgãos públicos se deu por meio de contratos de comodato que são públicos, e tem previsão legal no Código Civil. Especialistas em direito público e administrativo consultados pelo Estadão Verifica afirmam não haver irregularidade em relação à Lei nº12.813, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal. O Decreto nº 10.889 a regulamenta. De acordo com eles, o regramento veda a entrega de presentes a servidores ou pessoas que representam órgãos públicos. É diferente do contrato de comodato, que prevê o empréstimo do bem para uso das instituições e com data prevista para devolução.
Os contratos da BYD com os órgão são públicos:..
Veja a apuração completa no site Estadão Verifica