Apurado pelo site Fact Crescendo 🇮🇳
Imagem representativa, Cortesia: Emil Kalibradov, Unsplash
O Departamento de Assuntos Econômicos do Ministério das Finanças emitiu uma notificação no Diário Oficial em 16 de maio de 2023 anunciando alterações nas regras da Lei de Gerenciamento de Câmbio (FEMA). Essas alterações trazem os gastos no exterior feitos com a ajuda de cartões de crédito sob o Esquema de Remessas Liberalizadas (LRS) do RBI. Isso significava que as transações com Cartão de Crédito realizadas em Viagens ao Estrangeiro e na compra de Bens e Serviços de Comerciantes Estrangeiros, essas transações estariam sujeitas ao imposto recolhido na fonte (TCS) às taxas aplicáveis.
Isso deixou o Twitter em frenesi com muitos usuários expressando seu descontentamento com a decisão do governo e ‘TCS’ começou a ser tendência no Twitter. Os usuários do Twitter alegaram que o novo imposto adicionaria mais ônus à classe média, que paga os impostos mais altos da Índia. Uma seção de perguntas frequentes compartilhada pelo usuário do DCB que diz que o TCS não pode ser reembolsado se a reversão ou cancelamento não tiver ocorrido na mesma data da transação.
Neste artigo, vamos entender o que diz a nova lei e qual será o impacto dela no seu bolso.
O que significam as novas regras?
A Gazette Notification, divulgada em 16 de maio, omite a Regra 7 das Regras de Gerenciamento de Câmbio (Transações de Contas Correntes) ou FEM (CAT), 2000. A Regra 7 isentava de LRS as transações com cartão de crédito feitas no exterior por indianos. Assim, a nova notificação retira esta isenção.
Para entender o que isso significa, devemos primeiro entender o que é o Esquema Liberalizado de Remessas (LRS). De acordo com o LRS, todos os indivíduos residentes, incluindo menores, podem remeter até USD 250.000 por ano financeiro (abril a março) para qualquer transação permissível em conta corrente ou de capital ou uma combinação de ambos.
O governo observou que, devido à isenção acima, as transações com cartão de crédito excederam o limite de USD 250.000 estabelecido pela LRS. Assim, esse movimento manterá um controle sobre essas transações. Além disso, o governo queria acabar com o tratamento diferenciado em pagamentos no exterior usando cartões de débito/ATM e cartões de crédito. Os Cartões de Débito já estavam abrangidos no LRS e agora passarão a estar também os Cartões de Crédito acabando assim com este tratamento diferenciado.
O Ministério da Fazenda também esclarece que o TCS não é imposto final e pode ser reclamado pela Pessoa Física no ato da declaração do Imposto de Renda (ITR). O Ministério das Finanças diz: “Se o beneficiário do TCS for um contribuinte, ele pode reivindicar crédito em seu TCS como pagamento de imposto contra a renda regular e ajustá-lo contra o imposto antecipado, etc. Para os beneficiários do TCS que não são contribuintes, diz o ministério, “a taxa de 20% sobre essa renda presumida não é alta. As placas de taxa de imposto de 20% no novo regime começam para rendas acima de Rs.12 lacs e 30% para rendas acima de Rs.15 lacs.”
Consequentemente, o argumento do governo é que, se você paga impostos, tem direito a reivindicar o crédito do TCS. No entanto, se você não paga impostos, mas gasta uma quantia significativa em viagens ao exterior, o governo assume que você é um indivíduo de alta renda líquida (HNI) e considera o imposto de 20% administrável para você…