Dispositivo institui a Política Antimanicomial no Poder Judiciário brasileiro, e não determina que pessoas internadas em hospitais de custódia serão ‘soltas’; autor de crime em SC não foi diagnosticado com transtorno mental
Apurado pelo site Estadão Verifica
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O que estão compartilhando: que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai liberar em 12 meses o autor do atentado que matou quatro crianças e feriu outras cinco em uma creche em Blumenau (SC). A mesma medida colocaria nas ruas assassinos em série.
O Estadão investigou e concluiu que: é enganoso. A Resolução nº 487 do CNJ institui a Política Antimanicomial no Poder Judiciário e define que Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) deverão ser fechados em até 12 meses. O homem que se entregou após cometer o crime em Blumenau não foi diagnosticado com transtorno mental e não está em um HCTP, e sim em uma penitenciária, em Santa Catarina. A resolução, portanto, não se aplica a ele. Outros criminosos em HCTPs só seriam liberados mediante decisão judicial.
Saiba mais: O vídeo, que tem mais de 90 mil visualizações no Facebook, interpreta a resolução do CNJ de forma equivocada. O dispositivo, publicado em 15 de fevereiro deste ano, não cria novas regras. O texto estabelece a política a ser adotada pelo Poder Judiciário brasileiro para acompanhar a legislação do País no que diz respeito ao tratamento de pessoas custodiadas ou que cumpram medidas em regime aberto ou semiaberto e que tenham algum tipo de transtorno mental ou deficiência psicossocial…