Publicações nas redes sociais deturpam decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional medidas coercitivas já previstas na lei como forma de obrigar pagamento de dívidas. Ao contrário do que as mensagens afirmam, o PT era contra as sanções e contestou a constitucionalidade delas por meio de uma ação judicial.
Apurado pelo site Lupa
Circulam pelas redes sociais mensagens afirmando que, a pedido do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a CNH de pessoas inadimplentes, ou seja, que deixaram de pagar dívidas. Por meio do projeto de verificação de notícias, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa:
Governo que falava que ia cuidar dos pobres. Olha pedido do PT no STF suspender CNH de pessoas inadimplentes”
A informação analisada pela Lupa é falsa. A decisão do STF, publicada no dia 9 de fevereiro, não determina a suspensão da CNH de pessoas inadimplentes. Ela apenas confirma a constitucionalidade da aplicação de medidas coercitivas, entre elas a apreensão de CNH e passaporte e a proibição de participação em concursos, como forma de obrigar a quitação de dívidas. Essas sanções, inclusive, já estão previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Além disso, a decisão não atendeu a um pedido do PT. Pelo contrário, o partido, que é autor da ação que foi analisada (ADI 5941), contestou as medidas dispostas na lei e pediu para que fossem consideradas inconstitucionais, sob justificativa de que sacrificavam direitos fundamentais. O STF, contudo, julgou improcedente o pedido…