Apurado pelo site Aos Fatos
Não é verdade que os agressores de Orelha, cão comunitário que vivia em Florianópolis (SC), foram identificados e serão julgados por meio de júri popular. A Polícia Civil segue investigando o caso, mas ainda não há indiciados. Além disso, o Tribunal do Júri avalia apenas crimes dolosos contra a vida humana, o que não inclui maus-tratos contra animais.
O conteúdo enganoso acumulava cerca de 50 mil visualizações no TikTok até a tarde desta segunda-feira (2).
Publicações nas redes enganam ao afirmar que os agressores do cão Orelha serão julgados por meio de júri popular. Conforme determina o art. 5º da Constituição Federal, o Tribunal do Júri avalia exclusivamente crimes dolosos contra a vida — o que não inclui maus-tratos a animais.
Outro ponto ignorado pelos posts enganosos é que os suspeitos investigados pela agressão ao cão são adolescentes. De acordo com a legislação brasileira, menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não respondem por crimes, mas por atos infracionais análogos a crimes.
Nesses casos, não existe julgamento por Tribunal do Júri, e eventuais responsabilizações seguem as regras do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Segundo a legislação penal brasileira, apenas cinco crimes podem ser submetidos ao Tribunal do Júri:..
Veja a apuração completa no site Aos Fatos