Apurado pelo site Chequeado 🇦🇷
O Governo não apresentou um projeto de lei para reformar a Lei de Inteligência, mas emitiu um Decreto de Emergência que dissolveu a Agência Federal de Inteligência e restabeleceu a Secretaria de Estado de Inteligência.
O decreto modificou 13 artigos da lei e incorporou 8 novos artigos. Entre outras alterações, autoriza os agentes de inteligência a atuarem como auxiliares do sistema de justiça e elimina a necessidade de aprovação do Senado para a nomeação do chefe da SIDE (Secretaria de Inteligência do Estado).
O Decreto de Emergência foi contestado judicialmente em novembro de 2024 pelo Centro de Estudos Jurídicos e Sociais (CELS), que questiona a constitucionalidade da medida. Os tribunais ainda não se pronunciaram sobre o mérito da causa.
Sete meses após assumir o cargo, o Presidente emitiu o decreto de necessidade e urgência (DNU) 614/2024 , que dissolveu a Agência Federal de Inteligência (AFI) e restaurou seu nome anterior: Secretaria de Estado de Inteligência (SIDE)…
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