Falso: A legítima defesa foi aprovada sem processo criminal? Não, é desinformação.

Apurado pelo site Animal Politico 🇲🇽

Usuários de redes sociais afirmam que o Congresso mexicano aprovou uma reforma no Código Penal para reconhecer o direito absoluto à legítima defesa dentro de casa, sem consequências criminais para quem se defender, mesmo que cause ferimentos ou morte. No entanto, essa reforma é falsa. 

Uma publicação no Facebook, compartilhada 33.000 vezes e enviada ao nosso VerifiChat , mostra a foto de uma arma de fogo com a legenda: “Autodefesa sem processo criminal é aprovada no México”. A publicação afirma que a medida se aplica a todas as casas — incluindo pátios, jardins e telhados — e até mesmo a casos de abuso de autoridade.

Analisamos o site da Câmara dos Deputados e o atual Código Penal Federal , mas não há nenhuma reforma que garanta o direito absoluto à legítima defesa ou elimine o processo penal.

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Além disso, foi noticiado nas redes sociais que a “deputada” Libia Dennise García Muñoz Ledo declarou que “quando um intruso entra em uma casa, quem estiver lá dentro poderá se defender de qualquer forma e em qualquer circunstância, sem ser processado”. 

No entanto, García Muñoz Ledo é atualmente governadora de Guanajuato, e não deputada, como alega a publicação enganosa. Ela exerceu dois mandatos  como deputada local naquele estado, de 2015 a 2018 e de 2018 a 2021…

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