Apurado pelo site UOL Confere
Nova lei apenas autoriza a Receita a revisar valores declarados para fins de cálculo de impostos, sem tabelar o mercado.
A Reforma Tributária não faz com que o governo seja responsável por fixar o valor de compra e venda de imóveis a partir de 2026, diferentemente do que alega um vídeo no Instagram. Na realidade, a lei permite que o Fisco verifique de forma independente o valor declarado pelo contribuinte, para evitar sonegação de impostos.
Em 16 de janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar 214/2025, que trata da reforma tributária. A nova legislação altera vários pontos do mercado imobiliário, mas não dá ao governo qualquer atribuição sobre a definição dos preços dos imóveis. Entre as principais alterações está o artigo 256, citado no vídeo em questão, que permite à Receita Federal realizar apurações próprias sobre os preços de compra e venda, em vez de somente aceitar a declaração do contribuinte. Os critérios, segundo a legislação, são:
análise de preços praticados no mercado imobiliário;informações enviadas pelas administrações tributárias dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União;informações prestadas pelos serviços registrais e notariais; elocalização, tipologia, destinação e data, padrão e área de construção, entre outras características do bem imóvel.
“Essa informação (do vídeo) é falsa. Todo comprador e vendedor poderá livremente negociar os valores de compra e venda dos seus imóveis. O que vai haver, e isso sim como decorrência da reforma tributária, é a fixação do valor base de cálculo dos tributos incidentes nessa venda”, afirmou.
Segundo a autora do vídeo, que é advogada, “o governo utilizará uma tabela de referência, baseada no cruzamento de dados de cartórios, estados e municípios” para definir as cotações dos bens imobiliários, a partir de “um mecanismo específico para apurar o valor de referência dos imóveis, com o objetivo de estimar o valor de mercado”…
Veja a apuração completa no site UOL Confere