Apurado pelo site UOL Confere
O ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) não mudou a Constituição acabando com a imunidade parlamentar, ao contrário do que afirmam postagens que circulam nas redes sociais.
Lewandowski não tem poder para alterar qualquer item da Constituição, o que só pode ser feito por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso. Os posts desinformativos retiram de contexto uma declaração do ministro.
“Lewandowski anunciou hoje o fim da imunidade parlamentar para QUAISQUER palavras… Mudou a constituição e nem precisou do legislativo para isso”, diz o texto da postagem, publicada na última quinta (5).
Por que é falso
Para ser aprovada, PEC passa por votações na Câmara e no Senado. Após a apresentação, cada proposta é discutida e votada em dois turnos tanto na Câmara como no Senado. Uma PEC só é aprovada se obtiver três quintos dos votos em cada Casa; ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Se aprovada, a PEC passa a valer sem a necessidade de sanção presidencial.
Não há menção de aprovação de PEC sobre fim de imunidade parlamentar. O UOL Confere pesquisou sobre o tema no Google (aqui), mas não há qualquer referência sobre uma suposta aprovação desta proposta tanto nos órgãos oficiais do governo federal como na imprensa profissional…
Veja a apuração completa no site UOL Confere