Apurado pelo site Chequeado 🇦🇷
Não há DNU que tenha revogado a Lei de Gestão de Incêndios. Embora em 20 de dezembro de 2023 Milei tenha anunciado a modificação desta regra em um canal nacional no qual apresentou os pilares do DNU 70/2023, o decreto finalmente publicado não incluiu nenhum artigo que alterasse aquela lei. Isso foi confirmado por organizações ambientais.
Não há DNU que tenha revogado a Lei de Gestão de Incêndios. Embora em 20 de dezembro de 2023 Milei tenha anunciado a modificação desta regra em um canal nacional no qual apresentou os pilares do DNU 70/2023, o decreto finalmente publicado não incluiu nenhum artigo que alterasse aquela lei.
Organizações ambientalistas confirmaram ao Chequeado que nem o DNU nem a Lei de Bases revogaram a Lei de Manejo do Fogo. De facto, o Serviço Nacional de Gestão de Incêndios (SNMF) está operacional.
Embora a Lei de Bases permita ao Poder Executivo modificar o Fundo Nacional de Manejo do Fogo, ela permanece em vigor. Entre abril e agosto de 2024, foram executados 40% do orçamento anual da SNMF.
“O DNU do presidente Milei anulou a Lei 26.815 de Manejo e Controle de Incêndios” dizem alguns posts que circulam nas redes sociais. “O DNU de Milei anulou a lei de gestão e controle de incêndios…” (sic), apontam outros, em meio aos incêndios que afetam a província de Córdoba há uma semana.
Mas isso é falso. Não há DNU que tenha revogado ou tornado ineficaz a Lei 26.815 que criou o Serviço Nacional de Gerenciamento de Incêndios (SNMF). No DNU 70/2023 que o Presidente Javier Milei assinou em dezembro de 2023, não há nenhum artigo que modifique esta regra.
A informação também foi confirmada ao Chequeado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Turismo, Meio Ambiente e Esportes liderado por Daniel Scioli…
Veja a apuração completa no site Chequeado 🇦🇷