Apurado pelo site Aos Fatos
Não é verdade que o STF decidiu, por oito votos a três, que pessoas trans não podem usar banheiros correspondentes à sua identidade de gênero. As publicações enganosas que fazem essa afirmação descontextualizam uma decisão do Supremo, que rejeitou um recurso sobre o tema por entender que o caso não cabia à Corte. Não houve, portanto, julgamento do mérito – o uso dos banheiros segundo a identidade de gênero. Além disso, a ação não tem repercussão geral e não afeta outros casos similares.
A alegação enganosa, que tem sido compartilhada por usuários e congressistas como o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), acumula milhares de compartilhamentos no X (ex-Twitter) e centenas de compartilhamentos no Facebook até a tarde desta sexta-feira (7).
São mentirosas as publicações que afirmam que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que pessoas trans não podem usar banheiros que correspondem à sua identidade de gênero. As peças de desinformação distorcem o julgamento do Recurso Extraordinário 845779, ocorrido na última quinta-feira (6), que foi rejeitado após a Corte entender que não cabia ao Supremo analisar a ação.
O recurso tratava de um pedido de reparação por danos morais a uma mulher transexual que disse ter sido impedida de usar um banheiro feminino em um shopping em Florianópolis (SC). O estabelecimento foi condenado em primeira instância, mas recorreu e teve a decisão revertida pelo TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). A mulher, então, recorreu ao STF em 2014…
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