FALSO: É falso que Lula estaria impedido por lei de corrigir tabela do Imposto de Renda em 2023

Apurado pelo site Aos Fatos

Não é verdade que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estaria desautorizado a corrigir a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda ainda em 2023, como afirmam posts que circulam nas redes. Suposta justificativa citada pelas publicações, o princípio da anterioridade não prevê qualquer tipo de prazo de adaptação em caso de diminuição de tributos — caso da proposta do governo —, apenas para o aumento ou a criação de novos impostos…

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